Declaração Alfandegária Falsa: Quais São as Consequências Legais?
A declaração alfandegária é um documento fundamental no comércio exterior, fornecendo informações cruciais sobre as mercadorias que entram ou saem […]
Posso ser preso por não pagar pensão alimentícia?
A pensão alimentícia é uma obrigação legal estabelecida para garantir o sustento de filhos menores, incapazes ou pessoas que dependam […]
Boletim de ocorrência não serve como prova para anular infração de trânsito
Documentos baseados inteiramente no relato de uma só pessoa não servem como prova para anular auto de infração de trânsito. […]