Empresa aérea é condenada por exigência indevida de teste de Covid-19
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a companhia aérea TAP a indenizar, por danos morais e materiais, dois […]
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Auxílio emergencial negado
A lei nº 13.982 instituiu em de 2 de abril de 2020 o auxílio emergencial no valor R$600,00 para a […]
Banco é condenado a ressarcir valor subtraído indevidamente mediante fraude
Se há falha de segurança do banco que não identificou movimentação atípica na conta de cliente vítima de fraude, cabe […]
Uso de celular fora do expediente não configura sobreaviso
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Carnaval: Cantada é crime de importunação sexual?
Muitos foliões consideram esta época do ano mais permissiva para determinados comportamentos, principalmente no que se refere ao clima de […]
Concentração não gera hora extra para jogador de futebol
Caso exista previsão no contrato de trabalho, o período no qual jogadores ficam à disposição dos clubes para a pré-temporada, […]
Empresa que exige padrão estético de funcionários deve ressarcir custos
Se o empregador impõe um padrão estético para os funcionários seguirem, deve arcar com os custos que isso gera. Com […]
Boletim de ocorrência não serve como prova para anular infração de trânsito
Documentos baseados inteiramente no relato de uma só pessoa não servem como prova para anular auto de infração de trânsito. […]
Pet shop não é obrigada a ter registro em conselho e contratar veterinário
As atividades exercidas por uma pet shop não se enquadram naquelas reservadas à atuação exclusiva de médico veterinário. Com esse […]