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Débito ou Crédito? A Loja Responde pelo Uso Indevido do Cartão Sem Identificação?
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Dificuldade em Comprovar Vícios: Um Obstáculo no Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante diversos direitos aos consumidores, entre eles, o direito à reparação por vícios […]
Responsabilidade Civil por Vícios do Produto e do Serviço
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Meu voo atrasou! Quais os meus direitos?
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Banco é condenado a ressarcir valor subtraído indevidamente mediante fraude
Se há falha de segurança do banco que não identificou movimentação atípica na conta de cliente vítima de fraude, cabe […]