A lei nº 13.982 instituiu em de 2 de abril de 2020 o auxílio emergencial no valor R$600,00 para a pessoa maior de 18 anos, desempregada e sem benefício previdenciário ou assistencial ativo, com renda familiar por pessoa de até ½ salário mínimo, entre outros requisitos. Mães solos teriam direito ao dobro do valor.

Apesar de cumprir com todos os requisitos muitas pessoas não conseguiram a aprovação do auxílio e amargaram a decisão do governo sem nada fazer.

Entretanto, existe uma luz no fim do túnel para essas pessoas que podem, por meio de um processo judicial, obter a reversão da decisão e assim receber retroativamente as parcelas do auxílio.

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