Imagine a seguinte situação: você foi contratado para uma função específica, com responsabilidades bem definidas, e de repente, sem qualquer aviso ou conversa prévia, sua chefia simplesmente decide que você fará outra coisa. Isso não só causa estranhamento, mas levanta uma série de dúvidas, principalmente sobre a legalidade dessa decisão. Afinal, a mudança de função sem consentimento do empregado é legal no Brasil?

Aqui no nosso escritório de advocacia, recebemos muitas perguntas sobre direitos trabalhistas, e essa questão da alteração de função é bastante comum. É crucial entender que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) protege o empregado de mudanças arbitrárias, garantindo que as condições de trabalho não sejam alteradas unilateralmente de forma prejudicial. Este artigo foi feito para esclarecer essa dúvida tão importante, explicando o que diz a lei e quais são seus direitos caso se depare com essa situação.

O Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva

No Direito do Trabalho brasileiro, existe um princípio fundamental chamado inalterabilidade contratual lesiva. Em outras palavras, a CLT, em seu Artigo 468, estabelece que “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula que infringir esta garantia”.

Portanto, a regra geral é clara: qualquer alteração no contrato de trabalho, incluindo a mudança de função, só é válida se houver concordância de ambas as partes (empregado e empregador) e, além disso, se essa mudança não gerar prejuízo ao empregado.

O Que Configura Prejuízo?

O prejuízo não é apenas financeiro. Ele pode ser:

• Financeiro: Redução de salário, diminuição de comissões ou bônus, perda de benefícios.
• Funcional: Atribuição de tarefas incompatíveis com sua qualificação, diminuição de responsabilidades, rebaixamento de cargo (desvio de função ou acúmulo de função, que veremos mais à frente).
• Moral: Exposição a situações vexatórias, constrangimento, perda de prestígio profissional.
• Geográfico: Mudança de local de trabalho que gere dificuldades de deslocamento ou custos adicionais, sem compensação.

O Jus Variandi: Quando a Empresa Pode Mudar Suas Atribuições?

Apesar do princípio da inalterabilidade, a lei também reconhece o “jus variandi” do empregador. Isso significa que a empresa tem um poder limitado de variar as condições de trabalho dos seus empregados. Esse poder, contudo, não é absoluto e deve ser exercido dentro de certos limites.

O empregador pode:

• Realocar o empregado dentro da mesma função: Se você é “Analista Financeiro”, a empresa pode mudar suas tarefas dentro da esfera de um Analista Financeiro, desde que não configure desvio de função (tarefas de um cargo inferior) ou acúmulo de função (tarefas de um cargo superior ou de outro cargo, sem aumento de salário).
• Atribuir tarefas compatíveis com a função contratada: Mesmo que não estejam explicitamente no seu contrato, se as novas tarefas forem compatíveis com a sua qualificação e o cargo que você ocupa, isso geralmente é permitido.
• Realizar pequenos ajustes na rotina ou no método de trabalho, sem alterar substancialmente a função.

No entanto, é fundamental que essas alterações não resultem em prejuízo ao empregado e sejam feitas dentro dos limites da razoabilidade e da boa-fé. Ou seja, a mudança não pode desvirtuar o contrato original ou humilhar o trabalhador.

Desvio de Função e Acúmulo de Função: Duas Situações Ilegítimas

São duas as situações mais comuns e ilegais que podem surgir de uma mudança de função sem consentimento:

1. Desvio de Função

Acontece quando o empregado é transferido para uma função de menor complexidade ou responsabilidade, ou seja, para um cargo hierarquicamente inferior ao que foi contratado ou ao que ele de fato exercia, sem que haja uma redução salarial proporcional ou um acordo mútuo benéfico. Isso configura um rebaixamento, mesmo que o salário permaneça o mesmo, pois há um prejuízo à sua carreira e dignidade profissional.

• Exemplo: Um Gerente de Projetos que passa a realizar apenas tarefas de Assistente Administrativo.

2. Acúmulo de Função

Ocorre quando o empregado, além de suas atribuições originais, passa a desempenhar, de forma não eventual e não transitória, tarefas de outro cargo, geralmente mais complexas ou que exigem maior responsabilidade, sem o devido aumento salarial.

• Exemplo: Um profissional de Marketing que, além de suas funções, passa a ser responsável pela contabilidade da empresa, sem qualquer adicional.
• Consequentemente, o empregado está sendo explorado, pois entrega mais valor do que o pago.

Em ambos os casos, o empregado pode buscar na Justiça do Trabalho o reconhecimento do desvio ou acúmulo de função e o pagamento das diferenças salariais correspondentes, ou até mesmo a rescisão indireta do contrato (quando o empregador “demite” o funcionário por justa causa).

O Que Fazer Diante de Uma Mudança de Função Injusta?

Se você está enfrentando uma mudança de função sem seu consentimento e sente que ela é prejudicial, siga estes passos:

1. Documente Tudo: Registre as novas atribuições, e-mails, conversas (se possível, com testemunhas ou registros escritos) que comprovem a alteração. Guarde seu contrato de trabalho original e qualquer descrição de cargo que tenha.
2. Tente o Diálogo: Converse com seu superior ou o RH da empresa. Tente entender o motivo da mudança e expressar seu desconforto. Busque uma solução amigável, como um retorno à função original ou um ajuste salarial.
3. Não Peça Demissão: Não peça demissão impulsivamente! Isso pode fazer com que você perca seus direitos, como o seguro-desemprego e a multa de 40% do FGTS.
4. Procure um Advogado Trabalhista: Este é o passo mais importante. Um advogado especialista em direito do trabalho poderá analisar seu caso, orientá-lo sobre seus direitos e as melhores estratégias. Ele pode mediar a situação com a empresa ou, se necessário, ingressar com uma ação judicial para garantir seus direitos.

É crucial que você tenha um profissional ao seu lado para avaliar se a mudança foi legítima ou se ela configura um desvio ou acúmulo de função, e quais medidas legais podem ser tomadas para proteger seus interesses.

Seus Direitos Devem Ser Respeitados

A mudança de função sem consentimento do empregado, especialmente quando prejudicial, é um tema sério no Direito do Trabalho. O princípio da inalterabilidade contratual lesiva está aí para proteger o trabalhador de abusos.

Se você se viu em uma situação assim, lembre-se: você não está sozinho. Documentar os fatos, buscar o diálogo e, acima de tudo, procurar a orientação de um advogado trabalhista são os caminhos para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você não seja prejudicado por uma decisão unilateral da empresa. Sua dignidade e seus direitos no ambiente de trabalho são inegociáveis.