Você ficou doente, procurou atendimento médico e, seguindo a orientação profissional, precisou se ausentar do trabalho por alguns dias. Apresentou o atestado médico válido na empresa, confiante de que a sua falta estava justificada. No entanto, dias depois, surge a dúvida: a empresa pode exigir que você compense essas horas ou dias afastados utilizando seu banco de horas?

Essa é uma situação comum e que gera muitas incertezas entre empregados e até mesmo empregadores. Afinal, qual o peso legal de um atestado médico? E como ele se encaixa nas regras do banco de horas, um sistema de flexibilização da jornada tão utilizado pelas empresas brasileiras?

É fundamental conhecer seus direitos e deveres perante a legislação trabalhista brasileira, regida principalmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O desconhecimento pode levar a descontos indevidos no salário ou a exigências de compensação de horas que não são legais.

Neste artigo, vamos desmistificar a relação entre atestado médico e banco de horas, explicando o que a lei diz sobre o assunto e se a empresa pode, de fato, obrigar o empregado a compensar uma falta justificada por motivo de saúde.

Entendendo o Atestado Médico Sob a Ótica da CLT

Em primeiro lugar, é essencial compreender a natureza legal do atestado médico. Ele não é apenas um comprovante de que você esteve no médico; ele é, perante a lei trabalhista, um documento hábil a justificar a ausência do empregado ao trabalho.

Quando um empregado apresenta um atestado médico válido, com as informações necessárias (identificação do paciente, CID – Classificação Internacional de Doenças, tempo de afastamento necessário, identificação e assinatura do médico ou dentista, e data), essa falta é considerada justificada.

E qual o principal efeito de uma falta justificada pela CLT? O abono da falta. Isso significa que a empresa não pode descontar do salário do empregado as horas ou dias correspondentes ao período de afastamento atestado. Além disso, a falta justificada não prejudica o cálculo de benefícios como férias e 13º salário (dentro de certos limites legais para afastamentos mais longos) e, crucialmente, não impacta o Repouso Semanal Remunerado (RSR).

A CLT prevê que, nos primeiros 15 dias de afastamento por doença, o empregado continua recebendo seu salário normalmente pela empresa. A partir do 16º dia, o afastamento passa a ser considerado pela Previdência Social, e o empregado pode ter direito ao auxílio-doença pago pelo INSS. Mas, para o período atestado, especialmente nos primeiros 15 dias, a falta é abonada e o salário é integral.

Entendendo o Banco de Horas

O banco de horas é um acordo de compensação de jornada previsto na CLT (Art. 59, § 2º e seguintes). Ele permite que as horas extras trabalhadas em um dia sejam utilizadas para compensar a jornada de trabalho em outro dia, ou que horas não trabalhadas em um dia sejam compensadas com horas extras em outro.

A implementação do banco de horas exige um acordo. Este acordo pode ser:

1. Individual: Celebrado diretamente entre o empregado e o empregador, com duração máxima de 6 meses para a compensação. Exige acordo escrito.
2. Coletivo: Previsto em Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho, negociado entre o sindicato da categoria e a empresa ou sindicato patronal. A duração para a compensação pode ser de até 1 ano.

O objetivo do banco de horas é proporcionar flexibilidade na jornada, permitindo, por exemplo, que um empregado trabalhe 9 horas em um dia para sair 1 hora mais cedo em outro, ou trabalhe mais durante uma semana de pico para ter uma folga estendida em outra semana de menor movimento. As horas acumuladas (positivas ou negativas) devem ser compensadas dentro do prazo estabelecido no acordo (6 meses ou 1 ano). Se não forem compensadas no prazo, as horas extras devem ser pagas com o adicional legal ou convencional.

Atestado Médico e Banco de Horas: O Confronto da Justificativa

Agora, conectando os dois conceitos: o atestado médico cria uma falta justificada pela lei, enquanto o banco de horas é um mecanismo para gerenciar horas trabalhadas em excesso versus horas não trabalhadas sem justificativa legal (ou para flexibilizar a jornada).

É crucial entender que a falta justificada por atestado médico tem um status legal diferente de uma falta “comum” ou de uma hora não trabalhada por conveniência ou atraso injustificado.

Quando você apresenta um atestado médico válido, a lei entende que você não poderia comparecer ao trabalho por motivo de saúde. Essa ausência já é “abonada” pela lei, o que significa que ela não pode gerar desconto no seu salário, nem prejudicar seu RSR.

Dessa forma, exigir que você compense essas horas ou dias afastados utilizando o banco de horas seria, na prática, uma dupla penalização ou uma exigência ilegal. A lei já garantiu a sua ausência sem prejuízo financeiro ou no RSR; utilizar o banco de horas para essa finalidade equivaleria a desconsiderar a justificativa legal do atestado e tratar a falta como se fosse injustificada.

Portanto, respondendo diretamente à pergunta: NÃO. A empresa, via de regra, não pode obrigar o empregado a compensar as horas ou dias de ausência justificada por atestado médico válido utilizando o banco de horas. A falta justificada já está amparada pela CLT para ser abonada e não gerar prejuízo ao empregado.

A Base Legal da Não Compensação

A proibição de exigir a compensação de faltas justificadas por atestado médico via banco de horas decorre da própria natureza do atestado (documento que abona a falta) e do objetivo do banco de horas (compensar excessos ou déficits não justificados legalmente ou flexibilizar a jornada).

O Artigo 6º da CLT, ao definir o tempo de serviço, já considera como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição ¹ expressa em contrário. A legislação subsequente, ao tratar das causas de interrupção do contrato de trabalho (situações em que o empregado não trabalha, mas continua recebendo salário e o período conta como tempo de serviço), inclui o afastamento por doença mediante atestado médico nos primeiros 15 dias como uma dessas causas. 

Assim, a apresentação do atestado interrompe o contrato de trabalho (nos primeiros 15 dias), mas mantém a obrigação do empregador de pagar o salário. O período é contado como tempo de serviço. Não há, nesse contexto, horas a serem “devidas” ou “compensadas” pelo empregado no futuro, pois a ausência já foi legalmente justificada e o pagamento mantido.

Exigir a compensação via banco de horas seria o mesmo que desabonar a falta justificada, o que contraria diretamente a legislação trabalhista.

O que Fazer se a Empresa Exigir a Compensação?

Se a sua empresa estiver exigindo que você utilize seu banco de horas (positivo) para compensar os dias afastados por atestado médico, ou gerando horas negativas no seu banco por conta dessas faltas, saiba que essa prática é, em princípio, ilegal.

Diante dessa situação, você pode tomar algumas medidas:

1. Comunicação: Converse com o departamento de Recursos Humanos ou com seu superior imediato, explicando que a falta foi justificada por atestado médico e que, conforme a legislação trabalhista, faltas abonadas não podem ser descontadas ou exigidas compensação via banco de horas. Mencione que o atestado abona a falta, garantindo o pagamento integral e o RSR.
2. Documentação: Guarde cópias do atestado médico, dos comunicados da empresa exigindo a compensação (e-mails, notificações), e dos seus holerites ou relatórios de banco de horas que mostrem descontos indevidos ou registros de horas negativas relacionadas ao período atestado.
3. Busque Orientação Jurídica: Se a empresa insistir na cobrança ou compensação, o passo mais seguro é procurar um advogado especialista em direito trabalhista.

Como um Advogado Trabalhista Pode Ajudar?

Um advogado trabalhista pode analisar o seu caso específico, verificar a validade do seu atestado médico, analisar os acordos de banco de horas existentes na empresa (individual ou coletivo) e orientar sobre os seus direitos.

Ele poderá:

• Esclarecer a situação legal para você, embasado na CLT e nos entendimentos jurídicos sobre o tema.
• Orientar sobre a melhor forma de dialogar com a empresa.
• Notificar a empresa formalmente sobre a irregularidade, buscando uma solução amigável.
• Se necessário, ingressar com uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho para pleitear o cancelamento dos descontos ou das horas lançadas indevidamente no banco de horas, além de possíveis indenizações por danos morais, caso a conduta da empresa cause constrangimento ou outros prejuízos ao empregado.

Lidar com questões trabalhistas que envolvem interpretações da lei e direitos do empregado pode ser complexo. Ter o suporte de um profissional especializado garante que seus direitos sejam respeitados.

Em suma, a resposta é clara: um atestado médico válido funciona como uma justificativa legal para a ausência ao trabalho, resultando no abono da falta e na garantia do pagamento do salário e do Repouso Semanal Remunerado (RSR) referentes àquele período.

O banco de horas, por sua vez, é um sistema de compensação para flexibilizar a jornada ou compensar horas não justificadas legalmente. Utilizá-lo para exigir a compensação de uma falta já justificada por atestado médico contraria a legislação trabalhista e representa um prejuízo indevido ao empregado.

Se você está passando por essa situação ou tem dúvidas sobre como proceder, não hesite em procurar ajuda legal. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garanti-los e evitar ser prejudicado no ambiente de trabalho.