Com a popularização do trabalho remoto, o tradicional ambiente de escritório migrou para a casa de milhões de brasileiros. Essa transição, que trouxe flexibilidade e economia de tempo para muitos, também levantou uma série de dúvidas e desafios, especialmente no que diz respeito aos direitos do trabalhador e às obrigações do empregador. O que acontece com o controle de jornada? Quem paga a conta de luz e internet? Essas questões, antes restritas a um nicho, agora fazem parte do dia a dia de muitas pessoas.

Como advogado especialista em direito do trabalho, acompanhei de perto as mudanças na legislação, em especial a Lei nº 14.442/2022, que modernizou as regras do teletrabalho. Meu objetivo aqui é desmistificar o tema, traduzindo o “juridiquês” para uma linguagem simples e clara. É fundamental que tanto o empregado quanto a empresa conheçam seus direitos e deveres para evitar conflitos e garantir uma relação de trabalho justa e transparente.

Neste artigo, vamos mergulhar nos principais pontos do trabalho remoto no Brasil, explicando como funciona a lei, o que você deve fazer para proteger seus direitos e como a jornada de trabalho é controlada na prática.

A Diferença Entre Teletrabalho e Trabalho Externo

Antes de tudo, é essencial entender que trabalho remoto e home office não são sinônimos de trabalho externo, como o de um vendedor que visita clientes. A lei define o teletrabalho como a prestação de serviços “preponderantemente ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação”. Ou seja, a essência do home office é a conexão digital e a ausência do controle de jornada presencial.

A principal característica do teletrabalho é a formalização. O contrato de trabalho deve especificar que a prestação de serviços se dará em regime de teletrabalho, e o empregador tem o dever de informar o empregado sobre as precauções para evitar doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, mesmo à distância.

Direitos e Deveres: O Que a Lei Garante?

Muitos trabalhadores remotos têm a impressão de que, por estarem em casa, perdem direitos básicos. Isso é um equívoco. A legislação garante que o empregado em home office tenha os mesmos direitos de um trabalhador presencial, como férias, 13º salário, FGTS, e descanso semanal remunerado.

No entanto, a lei também trouxe algumas especificidades importantes que você precisa conhecer:

1. Custos com Equipamentos e Estrutura

Essa é uma das maiores dúvidas. Quem paga a conta de energia, a internet e o uso do celular? A lei esclarece que as despesas relacionadas ao retorno do teletrabalho não são de responsabilidade do empregado. O empregador tem a obrigação de formalizar um contrato com as regras de reembolso ou pagamento dessas despesas. O ideal é que esse acordo detalhe o valor ou a forma de custeio, que pode ser por meio de um valor fixo mensal, auxílio-internet, ou até mesmo o fornecimento de equipamentos como computador e cadeira.

É crucial que o contrato especifique que esses valores não têm natureza salarial, para evitar que eles sejam incorporados ao salário e gerem encargos trabalhistas.

2. Controle de Jornada e Horas Extras

O controle de jornada é o ponto mais sensível do teletrabalho. Para quem tem sua jornada controlada por meios telemáticos (como softwares de gestão, e-mail ou plataformas de comunicação), as horas extras são um direito garantido.

No entanto, a lei prevê que o regime de teletrabalho não se confunde com o trabalho por produção ou tarefa. Por isso, o empregado que trabalha por tarefa ou produção pode não ter direito a horas extras, já que seu foco é a entrega do resultado, e não o tempo trabalhado. Para quem tem jornada fixa, é fundamental que a empresa utilize ferramentas de controle, como softwares de ponto eletrônico ou plataformas de gestão que registrem o início e o fim da jornada, para que as horas extras possam ser devidamente contabilizadas e pagas.

Afinal, a empresa tem o poder de controle e comando, mesmo à distância, e é seu dever garantir o registro da jornada para cumprir as leis trabalhistas.

3. Acidentes de Trabalho

Ocorreu um acidente enquanto você trabalhava em casa? A lei é clara: a empresa tem a obrigação de instruir o empregado sobre os cuidados para evitar doenças ocupacionais. O empregado, por sua vez, deve seguir as orientações da empresa. Se um acidente ocorrer, o trabalhador pode ter direito à estabilidade provisória, auxílio-doença, e até mesmo a indenizações, dependendo do caso. A responsabilidade da empresa em garantir a segurança no ambiente de trabalho se estende ao home office.

Como um Advogado pode Ajudar?

Apesar da lei ter se modernizado, as nuances do trabalho remoto podem gerar interpretações e conflitos. A ausência de um contrato de teletrabalho claro, a falta de controle de jornada, ou a não observância das regras de reembolso de despesas são alguns dos problemas mais comuns que vejo no meu escritório.

Se você é um trabalhador e sente que seus direitos estão sendo negligenciados, ou se é uma empresa e quer se adequar à legislação para evitar passivos trabalhistas, um advogado especialista pode te ajudar.

• Para o trabalhador: Podemos analisar seu contrato, orientar sobre os seus direitos em relação a horas extras e reembolso de despesas, e, se necessário, mediar um conflito com a empresa ou entrar com uma ação judicial.
• Para a empresa: Podemos auxiliar na elaboração de um contrato de teletrabalho, ajudar a estabelecer políticas de controle de jornada e garantir que a empresa esteja em conformidade com a lei, protegendo-se de futuras ações judiciais.

O trabalho remoto veio para ficar, e com ele, a necessidade de um bom entendimento jurídico para garantir que essa nova forma de trabalho seja segura, produtiva e justa para todos os envolvidos.