A jornada para a formação de uma família é um dos projetos mais significativos na vida de qualquer pessoa. Com os avanços da medicina, técnicas como a Fertilização In Vitro (FIV), a inseminação artificial e a gestação por substituição (popularmente conhecida como “barriga de aluguel”) tornaram-se caminhos viáveis para milhares de brasileiros.

Entretanto, enquanto a ciência avança a passos largos, o ordenamento jurídico brasileiro busca acompanhar essas transformações para garantir segurança a todos os envolvidos: pais, doadores e, principalmente, a criança. Se você está considerando ou já iniciou um tratamento em clínicas em São Paulo ou em outras regiões, é fundamental compreender que o sucesso do procedimento não termina no resultado positivo da gravidez; ele se estende à segurança jurídica do registro civil e dos direitos sucessórios.

Neste artigo, detalhamos as principais implicações jurídicas da reprodução assistida e como o planejamento preventivo pode evitar litígios futuros.

O cenário legal da Reprodução Assistida no Brasil

Diferente de outros países, o Brasil ainda não possui uma lei específica e abrangente sancionada pelo Congresso Nacional que trate exclusivamente da reprodução assistida. Atualmente, o tema é regido por um tripé normativo:

1. Resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM): Define as normas éticas para os médicos e clínicas (atualmente a Resolução nº 2.320/2022).
2. Código Civil Brasileiro: Estabelece as regras sobre parentesco e sucessão.
3. Provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Simplifica o registro de nascimento de crianças nascidas por essas técnicas (destaque para o Provimento nº 63/2017).

Essa fragmentação exige que os futuros pais tenham cautela redobrada, pois a ausência de uma lei federal específica pode gerar interpretações variadas em diferentes tribunais.

O Reconhecimento da Parentalidade e o Registro Civil

Uma das maiores preocupações de quem utiliza a reprodução assistida — especialmente em casos de doação de gametas (óvulos ou espermatozoides) — é o registro de nascimento.

Antigamente, era comum a necessidade de processos judiciais morosos para incluir o nome dos pais na certidão de nascimento. Hoje, graças às normas do CNJ, o registro pode ser feito diretamente no Cartório de Registro Civil, desde que apresentada a documentação da clínica e o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.

Parentalidade Socioafetiva e Biológica

No direito moderno, a vontade de ser pai ou mãe (vontade procriacional) muitas vezes prevalece sobre o vínculo biológico. No caso de uma doação de sêmen, por exemplo, o doador não possui qualquer vínculo jurídico ou obrigação de pensão alimentícia com a criança, enquanto o parceiro ou parceira que consentiu com o procedimento é legalmente reconhecido como pai ou mãe, com todos os direitos e deveres inerentes ao poder familiar.

Gestação por Substituição: Regras e Limites

A gestação por substituição é permitida no Brasil, mas sob regras éticas e jurídicas muito estritas. É importante destacar que, em solo brasileiro, a comercialização da barriga é proibida. A cessão temporária do útero deve ser altruísta.

De acordo com o CFM, a cedente do útero deve ter parentesco de até quarto grau com um dos futuros pais (mãe, irmã, avó, tia ou prima). Caso a pessoa disposta a ajudar não pertença à família, é necessária uma autorização específica do Conselho Regional de Medicina.

Ponto de atenção: Mesmo que o procedimento seja realizado de forma consensual e amigável em São Paulo ou em qualquer outra localidade, o acompanhamento jurídico é vital para redigir os termos de consentimento e garantir que, no momento do parto, o registro saia diretamente no nome dos pais pretendentes, evitando que a gestante conste na certidão.

Reprodução Assistida Post Mortem e o Direito Sucessório

Um dos temas mais complexos e sensíveis no Direito de Família atual é a reprodução assistida após a morte de um dos parceiros. Imagine o caso de um casal que congelou embriões e, infelizmente, um deles vem a falecer. O sobrevivente pode realizar a transferência embrionária?

A resposta depende fundamentalmente da existência de uma autorização expressa e formal deixada pelo falecido. Os tribunais brasileiros, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm entendido que a vontade de procriar deve ser clara e documentada.

Além do aspecto sentimental, existem reflexos patrimoniais profundos:

• A criança nascida terá direito à herança?
• Quais os prazos para que esse nascimento ocorra para fins sucessórios?

Cada caso deve ser analisado por um advogado que atua com causas familiares, pois a falta de previsão documental pode impedir o procedimento ou gerar exclusão da criança na partilha de bens.

O Destino dos Embriões Excedentes

Durante um ciclo de FIV, é comum a produção de mais embriões do que os que serão transferidos. O que fazer com eles? O casal deve decidir, no início do tratamento, qual será o destino dos embriões em caso de divórcio, falecimento ou desejo de descarte após o prazo legal (atualmente de 3 anos).

Essa decisão não é apenas ética, mas jurídica. Mudanças de pensamento ao longo dos anos ou o término do relacionamento podem levar a disputas judiciais sobre quem detém o “poder de decisão” sobre esses embriões. O contrato assinado com a clínica é uma peça-chave, mas ele deve estar alinhado com as diretrizes do Direito Civil brasileiro.

Mini-FAQ: Dúvidas Frequentes

1. O doador de sêmen ou óvulos pode reivindicar a paternidade no futuro?

Não. No Brasil, a doação de gametas é protegida pelo sigilo (salvo raras exceções por motivos de saúde) e o doador assina um termo de renúncia a qualquer direito sobre a prole. A parentalidade é de quem realizou o projeto parental.

2. Casais homoafetivos têm os mesmos direitos no registro civil?

Sim. O Provimento 63 do CNJ garante que casais do mesmo sexo registrem seus filhos diretamente no cartório, sem distinção de gênero, desde que apresentem a documentação da clínica de reprodução assistida.

3. Posso contratar uma “barriga de aluguel” paga no exterior e registrar o bebê no Brasil?

Este é um tema complexo que envolve Direito Internacional. Embora ocorra, o registro no Brasil pode enfrentar obstáculos se houver indícios de comercialização, o que exige uma análise jurídica prévia minuciosa para evitar problemas com a justiça brasileira.

4. O plano de saúde é obrigado a cobrir o tratamento de Fertilização In Vitro?

Em regra, os planos de saúde não são obrigados a cobrir a FIV, pois ela não consta no rol básico da ANS para essa modalidade específica. No entanto, há exceções e discussões judiciais, especialmente em casos de preservação de fertilidade por motivos de saúde (como antes de tratamentos oncológicos).

Planejamento é a base da tranquilidade familiar

A reprodução assistida é um marco da autonomia individual e do direito à constituição de família. Contudo, a complexidade das normas vigentes exige que os futuros pais ajam com prudência. O suporte técnico de um profissional do direito é essencial não apenas para resolver conflitos, mas principalmente para preveni-los.

É fundamental entender que cada caso possui particularidades jurídicas relevantes. O regime de bens do casal, a origem dos gametas e até as cláusulas do contrato da clínica podem influenciar na segurança do registro do seu filho.

A orientação jurídica adequada permite que você foque no que realmente importa: a espera pelo novo membro da família, com a certeza de que todos os aspectos legais estão devidamente resguardados.

Deseja entender melhor como proteger juridicamente o seu projeto de parentalidade? Nossa equipe está à disposição para analisar sua situação e oferecer uma orientação personalizada e segura para sua família.