Descobrir que anos de dedicação e horas a fio no ambiente de trabalho resultaram em um cálculo de rescisão incorreto é uma das maiores frustrações financeiras vivenciadas por profissionais na Grande São Paulo.

Muitas empresas efetuam o pagamento do valor da hora extra efetuada no mês, mas ignoram completamente a obrigação legal de integrar essa média no cálculo de férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS na hora do encerramento do contrato.

Isso gera uma diferença acumulada que pode atingir dezenas de milhares de reais.

Quando a prestação de horas suplementares se torna um hábito na rotina profissional, a legislação trabalhista brasileira retira essa verba do caráter meramente indenizatório e a transforma em parte integrante do salário real do trabalhador.

O que são horas extras habituais e como a lei define essa rotina?

Horas extras habituais são aquelas prestadas de forma contínua, frequente ou recorrente durante a vigência do contrato de trabalho, ultrapassando a jornada legal ou convencionada. Pela regra geral da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), essa constância faz com que o valor médio das horas incorpore o salário para todos os efeitos legais.

A CLT estabelece em seu artigo 59 que a jornada normal de trabalho pode ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de duas diárias, mediante acordo individual, convenção ou acordo coletivo.

O ponto em que muitas teses empresariais falham é considerar que o pagamento mensal isolado encerra a obrigação do empregador.

O artigo 457, parágrafo 1º, da CLT deixa claro que integram o salário não só a importância fixa estipulada, mas também as comissões, percentagens, gratificações e abonos pagos pelo empregador. A jurisprudência consolidada na Súmula nº 376 do TST fixa que a habitualidade na prestação de horas extras atrai a sua integração no cálculo de outras parcelas salariais.

Não existe um número mágico de dias por semana fixado por lei para definir “habitualidade”.

A prática consolidada na 2ª Região (TRT-2), que abrange a Capital paulista e a Região Metropolitana, entende que a realização de horas extras por vários meses consecutivos, ou mesmo cumpridas semanalmente de forma padrão, já caracteriza a habitualidade necessária para exigir os reflexos rescisórios.

Quais verbas rescisórias devem receber o reflexo das horas extras?

As horas extras pagas com habitualidade devem refletir diretamente no cálculo do aviso prévio indenizado, do 13º salário, das férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, do Descanso Semanal Remunerado (DSR) e do FGTS com a respectiva multa rescisória de 40%.

Base Legal Técnica: O cálculo dos reflexos não é uma escolha da empresa. Trata-se de imposição legal decorrente do caráter remuneratório da hora suplementar contínua.

Como funciona a integração das horas extras no Descanso Semanal Remunerado (DSR)?

O reflexo no DSR é calculado dividindo-se o valor total das horas extras prestadas no mês pelo número de dias úteis daquele mês, multiplicando-se o resultado pelo número de domingos e feriados do mesmo período.

Para aprofundar essa questão técnica, é indispensável mencionar um marco recente do Tribunal Superior do Trabalho que alterou a apuração desse cálculo em julgamentos ocorridos no país.

Trata-se da mudança no entendimento da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 394 da SDI-1 do TST.

Anteriormente, o TST entendia que a majoração do DSR decorrente das horas extras habituais não deveria refletir nas demais verbas (como férias, 13º salário e FGTS), sob a alegação de que isso geraria um cálculo duplo, conhecido no meio jurídico como bis in idem.

O Pleno do TST revisou esse posicionamento no julgamento do recurso repetitivo IRR 10169-57.2013.5.05.0024.

O tribunal decidiu que a integração das horas extras no DSR deve, sim, gerar reflexos em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O TST modulou os efeitos dessa decisão: a nova regra é aplicada para as horas extras prestadas a partir de 20 de março de 2023.

Para os contratos de trabalho ativos ou rescindidos após essa data, a diferença nos valores de rescisão pode ser expressiva nos fóruns trabalhistas de São Paulo.

Como funciona na prática?

Para entender o impacto real dessa falha de cálculo, analise o caso hipotético de Marcos, profissional que atuou por quatro anos como analista de operações em uma transportadora sediada em Guarulhos, na Grande São Paulo.

Durante todo o contrato, Marcos cumpria uma jornada contratual das 08h às 17h, mas estendia sua rotina diariamente até as 19h30 para acompanhar o encerramento dos depósitos.

A empresa registrava e pagava as 2,5 horas extras efetuadas no contracheque mensal de Marcos.

Ao ser dispensado sem justa causa, a empresa emitiu o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) calculando o aviso prévio, as férias e o 13º salário exclusivamente com base no seu salário fixo de R$ 4.500,00.

O setor de recursos humanos desconsiderou que a média mensal de horas extras de Marcos adicionava cerca de R$ 1.800,00 à sua remuneração real ao longo de quase quatro anos.

Ao submeter a documentação à análise especializada, constatou-se que a média de horas extras habituais não havia sido refletida no aviso prévio indenizado de 39 dias, nas férias proporcionais com 1/3, no 13º salário e nem na base de cálculo do FGTS com a multa de 40%.

Além disso, com a nova diretriz do TST sobre o DSR, as diferenças devidas ultrapassaram a casa dos R$ 35.000,00 apenas em reflexos não pagos na rescisão. A questão foi levada à Justiça do Trabalho, onde se obteve a retificação da rescisão e a quitação integral das diferenças.

Qual é o prazo limite para reclamar o recálculo da rescisão?

O trabalhador tem o prazo prescricional de até 2 anos, contados a partir da data do encerramento definitivo do contrato de trabalho, para ajuizar uma reclamação trabalhista. Na ação, será possível buscar os valores e reflexos não pagos referentes aos últimos 5 anos de trabalho.

Essa regra está gravada no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988.

Se você foi dispensado há 1 ano e 11 meses, seu direito de acionar a Justiça para reaver essas verbas expirará no próximo mês.

A contagem do quinquênio (os 5 anos retroativos) é feita a partir da data de distribuição da ação judicial no fórum, e não da data em que você saiu da empresa.

Quanto mais tempo se demora para iniciar a apuração dos cálculos e ajuizar a demanda, mais meses do passado deixam de ser cobertos pela cobrança devido à prescrição parcial.

Pergunta e Resposta Rápida (FAQ)

O pagamento de horas extras “por fora” no holerite também gera reflexo nas verbas rescisórias?

Sim. Se o pagamento das horas extras ocorria em dinheiro, via PIX não registrado ou sob rubricas fictícias (como “prêmios” ou “ajuda de custo”), a prática configura fraude trabalhista nos termos do artigo 9º da CLT. Comprovada a habitualidade e o valor pago por fora, o juiz integrará esses montantes ao salário e determinará o recálculo de toda a rescisão.

A empresa pode compensar horas extras habituais com banco de horas para evitar pagar os reflexos?

Não de forma arbitrária. A instituição de banco de horas exige acordo individual escrito ou previsão expressa em convenção coletiva. Se a prestação de horas extras for excessiva, diária e ultrapassar os limites legais sem a devida folga compensatória no prazo estipulado por lei, o sistema de compensação é descaracterizado e as horas devem ser pagas com o adicional e seus respectivos reflexos.

Quem pede demissão também tem direito aos reflexos das horas extras?

Sim. Mesmo na dispensa a pedido do empregado, as horas extras habituais devem refletir sobre o 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e saldo de salário. A única diferença é que o trabalhador não receberá o aviso prévio indenizado nem a multa de 40% sobre o FGTS.

Horas extras prestadas apenas no período noturno têm reflexos diferenciados?

Sim. O trabalho executado entre 22h e 05h na zona urbana recebe o adicional noturno (no mínimo 20%) e a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos. O valor da hora extra noturna é composto pela soma da hora normal mais o adicional noturno, e é essa base majorada que servirá para calcular os reflexos no DSR, férias, 13º e rescisão.

A legislação trabalhista brasileira possui alto grau de complexidade em suas fórmulas de liquidação de sentença e apuração de verbas contratuais. Cada categoria profissional na Grande São Paulo possui convenções coletivas próprias que podem prever adicionais de horas extras superiores aos 50% fixados na CLT, influenciando diretamente o resultado dos cálculos.

Determinar se a sua rescisão foi quitada de forma correta exige o exame minucioso de cartões de ponto, recibos de pagamento, extratos do FGTS e os termos da convenção coletiva da sua categoria.

Caso identifique divergências entre a rotina efetivamente cumprida e os valores discriminados no seu documento de rescisão, é recomendável buscar uma avaliação jurídica individualizada com um advogado trabalhista para analisar as especificidades do seu caso concreto.