Ver o patrimônio construído em conjunto ficar travado no Judiciário por falta de uma certidão de casamento é um risco financeiro que muitas famílias na Grande São Paulo só percebem quando o luto bate à porta.

A ideia de que “quem mora junto não tem direitos” é um dos maiores mitos jurídicos que circulam nas conversas de café. Se você divide a vida, os boletos e os planos com alguém sem ter passado pelo cartório, saiba que a lei protege você, mas a prova dessa relação recai inteiramente sobre os seus ombros.

O Supremo Tribunal Federal já encerrou a discussão sobre a diferença entre cônjuge e companheiro para fins de herança.

Hoje, quem vive em união estável tem exatamente os mesmos direitos sucessórios de quem é casado no papel.

Isso significa que o sobrevivente ocupa a posição de herdeiro necessário, concorrendo com filhos ou pais do falecido, dependendo do regime de bens que a lei presume para o casal.

Quem mora junto tem direito à herança igual a quem é casado?

Sim, o companheiro em união estável possui os mesmos direitos que uma pessoa casada sob o regime de comunhão parcial de bens. Desde 2017, o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, equiparando as regras de sucessão.

Essa mudança histórica foi consolidada no Recurso Extraordinário 878.694 (Tema 809). Antes dessa decisão, o companheiro era tratado de forma inferior ao cônjuge, recebendo uma fatia menor do patrimônio. Agora, a regra do artigo 1.829 do Código Civil se aplica a ambos.

Na prática das varas de família de São Paulo, o grande desafio não é mais o direito em si, mas a comprovação da existência dessa união. Sem uma escritura pública feita em vida, o sobrevivente precisa enfrentar um processo de Reconhecimento de União Estável Post Mortem.

É uma etapa extra que pode atrasar o inventário em anos.

Como provar a união estável depois que o parceiro faleceu?

Para provar a união estável após a morte, é necessário apresentar evidências de uma relação pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família. Fotos em redes sociais, contas conjuntas, dependência em planos de saúde e testemunhos de vizinhos são as provas mais comuns.

Muitos casais acreditam que morar sob o mesmo teto por mais de dois ou cinco anos é o único requisito.

A lei brasileira não exige um prazo mínimo.

O foco do juiz, especialmente nos fóruns da capital paulista, está no “animus familiae”, ou seja, se o casal se apresentava para a sociedade como se casados fossem.

Contas de luz no mesmo endereço, apólices de seguro de vida onde o parceiro figura como beneficiário e até registros de viagens juntos servem como munição jurídica para garantir que o patrimônio não seja destinado apenas aos herdeiros colaterais ou filhos de outros relacionamentos.

Posso continuar morando na casa se o imóvel era só dele?

O sobrevivente tem o chamado Direito Real de Habitação, que garante a permanência no imóvel destinado à residência da família, independentemente de ser herdeiro ou da quota que lhe cabe. Esse direito é gratuito e vitalício, desde que seja o único imóvel residencial dessa natureza no espólio.

Imagine que o falecido comprou um apartamento no Tatuapé anos antes de conhecer a atual companheira. Mesmo que ela não tenha direito à propriedade por ser um bem particular (comprado antes da união), ela não pode ser despejada pelos filhos do primeiro casamento.

A lei prioriza a dignidade e a moradia do parceiro que ficou.

Esse entendimento é pacificado pelo STJ e serve como um escudo protetor contra disputas familiares agressivas.

O direito de habitação persiste mesmo que o sobrevivente inicie um novo relacionamento mais tarde, mantendo o teto sobre sua cabeça enquanto viver.

Exemplo Prático: O caso de Roberto e Cláudia em Santo André

Roberto, um empresário do setor de autopeças em Santo André, viveu com Cláudia por 12 anos. Eles nunca formalizaram a união no papel. Roberto tinha dois filhos de um casamento anterior, com quem mantinha uma relação distante.

Quando Roberto faleceu subitamente, os filhos entraram com o inventário e solicitaram a desocupação imediata da casa onde o casal morava, alegando que Cláudia era “apenas uma namorada”. O imóvel estava exclusivamente no nome de Roberto e foi adquirido antes de Cláudia entrar na vida dele.

A defesa de Cláudia agiu em duas frentes nos tribunais paulistas. Primeiro, ingressou com a ação de reconhecimento de união estável, utilizando o histórico de declarações de imposto de renda onde Roberto a incluía como dependente. Segundo, peticionou no inventário o Direito Real de Habitação.

O resultado foi a suspensão da partilha até que a união fosse declarada. Ao final, Cláudia não herdou a propriedade da casa (por ser bem particular), mas garantiu o direito de morar nela pelo resto da vida, frustrando a tentativa de despejo dos filhos.

O que acontece com o dinheiro no banco e os investimentos?

No regime de comunhão parcial (o padrão para uniões não escrituradas), tudo o que foi acumulado financeiramente durante a convivência pertence aos dois em partes iguais. Isso inclui o saldo do FGTS, aplicações em renda fixa e previdência privada.

Se o casal guardou dinheiro em uma conta conjunta ou mesmo em contas separadas durante os anos de convivência, metade desse valor já pertence ao sobrevivente por direito de meação. A outra metade compõe a herança que será dividida.

Muitas vezes, as instituições financeiras travam os saques assim que recebem a notificação do óbito.

Para liberar esses valores na Grande São Paulo, o caminho mais rápido costuma ser o inventário extrajudicial, mas ele exige que todos os herdeiros estejam de acordo e que a união estável já esteja formalizada por escritura.

Mini-FAQ: Dúvidas Rápidas

Preciso de quanto tempo de convivência para ter direito à herança? Não existe prazo mínimo legal; o que importa é a intenção de constituir família e a publicidade da relação.

Namoro qualificado gera direito à herança? Não. O namoro, mesmo que longo e com dormidas frequentes, não possui o compromisso de assistência mútua e constituição de família imediata que a união estável exige.

Posso fazer o inventário no cartório sem ter casado? Sim, desde que você tenha uma Escritura Pública de União Estável feita em vida ou se todos os outros herdeiros reconhecerem a sua união de forma amigável no momento da partilha.

E se o falecido deixou dívidas? A herança responde pelas dívidas. O sobrevivente não paga o prejuízo com o próprio bolso, mas o patrimônio deixado será usado para quitar os credores antes de chegar aos herdeiros.

A ausência de um papel assinado não anula a sua história e os seus direitos, mas exige uma estratégia jurídica muito mais refinada para evitar que o patrimônio seja diluído em brigas judiciais intermináveis. Cada detalhe da convivência, desde uma mensagem de texto até um plano de saúde compartilhado, torna-se uma prova vital.

As leis de sucessão são complexas e mudam conforme as nuances de cada família. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta com um especialista, pois cada caso exige uma análise técnica detalhada da árvore genealógica e do histórico patrimonial para garantir que a justiça seja feita.