A internet e as redes sociais se tornaram extensões da nossa vida pessoal e profissional. No entanto, essa visibilidade traz consigo riscos significativos, sendo um dos mais graves o uso indevido de imagem e o roubo de identidade para a prática de golpes online. Imagine descobrir que suas fotos pessoais estão sendo utilizadas por terceiros mal-intencionados, seja para criar perfis falsos em aplicativos de relacionamento (golpe do fake), fraudar vendas ou aplicar golpes financeiros contra outras pessoas.
Essa situação é profundamente perturbadora, pois atinge a honra, a reputação e a identidade digital da vítima. Felizmente, o ordenamento jurídico brasileiro, fortalecido pelo Marco Civil da Internet e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), oferece caminhos robustos para que você possa reagir de forma imediata e eficaz. Se você teve suas fotos usadas em golpe online, este artigo detalha o passo a passo jurídico essencial para estancar a fraude, proteger sua imagem e buscar a devida reparação de danos.
Passo a Passo Imediato: Ações Inegociáveis para Coletar Provas e Estancar a Fraude
Ao constatar o uso indevido de sua imagem em um golpe digital, a prioridade é a coleta de provas e a comunicação imediata às autoridades e plataformas.
1. Preservação Imediata das Provas
No ambiente digital, a prova é efêmera. Portanto, é fundamental documentar tudo antes que o criminoso apague o perfil ou a postagem. O registro deve incluir:
- Capturas de Tela (Screenshots): Tire prints da página, perfil ou anúncio falso, incluindo o URL completo da página, o nome do perfil, a data e o horário.
- Ata Notarial: O meio de prova mais seguro. Dirija-se a um Cartório de Notas para que um tabelião ateste a existência e o conteúdo do material fraudulento. A Ata Notarial confere fé pública ao registro e é fundamental em um eventual processo judicial.
2. Registro de Ocorrência Policial
O uso de suas fotos para golpe configura crimes como falsa identidade (Art. 307 do Código Penal) e, dependendo do dano causado, estelionato (Art. 171 do Código Penal). Você deve ir a uma Delegacia de Polícia (preferencialmente especializada em crimes cibernéticos) ou registrar um Boletim de Ocorrência (B.O.) online, descrevendo detalhadamente a fraude e anexando as provas coletadas.
3. Denúncia à Plataforma
Notifique imediatamente a plataforma onde o perfil ou anúncio falso está hospedado (Instagram, Facebook, Tinder, OLX, etc.). A maioria das redes sociais possui um procedimento específico para denúncia de roubo de identidade e perfis fake.
De acordo com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), após a notificação, a plataforma tem a obrigação de remover o conteúdo se houver prova do ilícito.
O Fundamento Jurídico: Proteção da Imagem, Honra e Dados Pessoais
O uso não autorizado de imagem para fins fraudulentos ou comerciais é uma violação de direitos constitucionais e infraconstitucionais no Brasil.
1. Direito de Imagem e Reparação por Dano Moral
A Constituição Federal (Art. , inciso X) garante a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano moral decorrente de sua violação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que o dano moral decorrente do uso indevido de imagem é presumido (in re ipsa), ou seja, basta a comprovação do uso não autorizado para que haja o dever de indenizar.
Assim sendo, o prejuízo à sua reputação e o abalo emocional gerado por ter sua identidade associada a um golpe são passíveis de reparação de danos na esfera cível.
2. O Marco Civil da Internet e a Responsabilidade das Plataformas
Conforme mencionado, a lei brasileira exige que as plataformas digitais removam o conteúdo ilegal após serem notificadas e receberem as provas. Se a plataforma for devidamente notificada e, mesmo assim, demorar ou se recusar a retirar as fotos falsas, ela pode ser responsabilizada solidariamente pelos danos causados à vítima (responsabilidade por omissão).
3. A LGPD e a Proteção Contra Uso Indevido de Dados
Embora a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018) foque principalmente em dados pessoais, o uso de fotos para criar uma identidade falsa viola o princípio da autodeterminação informativa. Portanto, o contexto da fraude reforça a urgência na interrupção do tratamento indevido da imagem, que também é considerada um dado pessoal.
Ações Judiciais Cabíveis e a Busca pela Indenização
Com as provas coletadas e a denúncia formalizada, a vítima, amparada por um advogado, pode ingressar com a Ação Judicial adequada:
- Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência: Para forçar judicialmente a remoção imediata das fotos e do perfil falso, caso a plataforma tenha sido negligente ou omissa na remoção.
- Ação de Indenização por Danos Morais: Contra o criminoso (se for identificado) e, em casos de omissão comprovada, contra a plataforma digital (responsabilidade civil). O valor da indenização é determinado pelo juiz, considerando a gravidade da ofensa, a extensão do dano e a capacidade financeira dos ofensores.
Ademais, o processo judicial serve como uma pressão adicional para a remoção definitiva do conteúdo e como uma resposta firme contra a prática de roubo de identidade.
Resgate Sua Identidade e Busque Reparação
Ter suas fotos usadas em golpe online é uma experiência traumática que exige uma resposta jurídica imediata e precisa. A inação permite que a fraude se propague, aumentando os riscos à sua reputação digital e o potencial de prejuízo a terceiros. O Direito brasileiro está equipado para proteger o seu direito de imagem, punir os responsáveis e garantir a devida reparação de danos.
Em suma, a complexidade da legislação digital e a necessidade de realizar a coleta de provas (como a Ata Notarial) de maneira irrefutável exigem a atuação de profissionais especializados. Nosso escritório esta apto a guiar você por todas as etapas, desde a denúncia até a obtenção da indenização.
Não permita que criminosos usem sua imagem impunemente. Entre em contato conosco para uma análise detalhada do seu caso e solicite um orçamento para ajuizar as ações necessárias. Proteja sua identidade digital e restaure sua tranquilidade.
