No cenário jurídico brasileiro, o conceito de família tem se expandido e se tornado cada vez mais inclusivo. Longe de se limitar aos laços de sangue, a afetividade ganhou um papel central, reconhecendo formas de parentalidade que nascem do amor, do cuidado e da convivência. Mas, afinal, um filho afetivo tem os mesmos direitos que um filho biológico na Justiça? A resposta, para a alegria de muitos, é um sonoro e enfático sim!

A Evolução do Conceito de Família e a Paternidade Socioafetiva

Por muito tempo, o direito de família esteve rigidamente atrelado à consanguinidade. Apenas os filhos gerados biologicamente eram reconhecidos em sua plenitude, o que muitas vezes deixava de fora crianças e adolescentes que, embora não possuíssem o mesmo DNA, eram criados com todo o carinho e dedicação por pais e mães que os acolheram.

No entanto, a sociedade evoluiu, e com ela, o entendimento da justiça. Percebeu-se que o vínculo familiar vai muito além da genética. Ele se constrói no dia a dia, nas trocas, nos ensinamentos, na proteção e, sobretudo, no amor. Foi nesse contexto que surgiu e se consolidou o conceito de paternidade socioafetiva, ou filiação socioafetiva.

A paternidade socioafetiva é aquela que se estabelece pela convivência e pelo reconhecimento social, independentemente da origem biológica. Em outras palavras, é a relação de pai e filho (ou mãe e filho) que se forma a partir do afeto e da vontade de serem família, mesmo sem o laço genético.

O Reconhecimento Legal da Filiação Socioafetiva no Brasil

A legislação brasileira, atenta a essa nova realidade, passou a dar amparo legal à filiação socioafetiva. Um marco importante nesse processo foi a Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 227, § 6º, estabelece que “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.” Embora não mencione explicitamente a filiação socioafetiva, este artigo abriu caminho para a interpretação e o reconhecimento dessa modalidade de filiação.

Posteriormente, o Código Civil de 2002 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reforçaram a importância da proteção integral da criança e do adolescente, independentemente de sua origem.

Contudo, a grande virada ocorreu com o Provimento nº 63 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2017. Este provimento regulamentou a averbação da paternidade ou maternidade socioafetiva diretamente em cartório, sem a necessidade de um processo judicial. Isso representou um avanço significativo, desburocratizando o processo e facilitando o reconhecimento desses vínculos.

Quais Direitos um Filho Afetivo Garante?

Uma vez reconhecida a filiação socioafetiva, seja por via judicial ou extrajudicial (em cartório), o filho afetivo passa a ter exatamente os mesmos direitos e deveres de um filho biológico. Isso inclui uma vasta gama de direitos que são fundamentais para a vida em sociedade e para a segurança jurídica da família.

Vamos detalhar alguns dos principais direitos garantidos:

• Direito ao Nome e à Nacionalidade: O filho afetivo tem o direito de ter o nome do pai ou da mãe socioafetivos em seu registro de nascimento, bem como a nacionalidade correspondente. Isso é crucial para a sua identificação civil e para o exercício da cidadania.
• Direito à Herança: Este é um ponto de grande interesse e, sim, o filho afetivo possui pleno direito à herança de seus pais socioafetivos. Ele será incluído na linha sucessória como qualquer outro filho, sem qualquer distinção. Da mesma forma, os pais socioafetivos também têm direito à herança do filho, em caso de falecimento deste.
• Direito a Alimentos: Em caso de separação ou divórcio dos pais, ou mesmo em situações onde a convivência não se mantém, o filho afetivo tem direito a receber pensão alimentícia de seus pais socioafetivos, assim como um filho biológico. A obrigação alimentar decorre do vínculo de parentalidade e da necessidade de garantir o sustento e o desenvolvimento do menor.
• Direito à Convivência Familiar: A filiação socioafetiva também garante ao filho o direito à convivência familiar e comunitária, o que significa ter acesso ao cuidado, à educação, ao lazer e a tudo o que o ambiente familiar pode oferecer para seu desenvolvimento integral.
• Direitos Previdenciários: O filho afetivo também pode ser considerado dependente para fins previdenciários, tendo direito a benefícios como pensão por morte ou auxílio-reclusão, caso os pais socioafetivos sejam segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
• Direito à Informação sobre a Origem Genética: Embora a afetividade prevaleça, o filho afetivo tem o direito de conhecer sua origem biológica, se assim desejar. Este direito, no entanto, não anula a filiação socioafetiva já estabelecida.

A Multiparentalidade: Mais um Avanço na Compreensão Familiar

Ainda no campo da filiação e da afetividade, um conceito que merece destaque é o da multiparentalidade. Trata-se do reconhecimento jurídico da possibilidade de uma pessoa ter mais de um pai e/ou mais de uma mãe simultaneamente, seja por vínculos biológicos ou socioafetivos.

Imagine uma criança que foi criada por sua mãe biológica e por um padrasto que a acolheu e a criou como sua própria filha, com todo o amor e dedicação. Em alguns casos, essa criança pode ter o desejo de ter ambos os pais reconhecidos em seu registro. A multiparentalidade permite que tanto o pai biológico quanto o pai socioafetivo (o padrasto) constem em seu registro de nascimento, garantindo a cada um os direitos e deveres inerentes à paternidade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou a favor da multiparentalidade, reconhecendo a importância de se preservar os vínculos afetivos, mesmo que coexistam com os biológicos. Isso demonstra a flexibilidade e a modernidade do direito brasileiro em relação às diversas configurações familiares.

Como Reconhecer a Filiação Socioafetiva?

Existem duas principais formas de reconhecer a filiação socioafetiva:

1. Via Extrajudicial (em Cartório): Como mencionado, o Provimento nº 63 do CNJ facilitou esse processo. Basta que o pai ou a mãe socioafetivos, juntamente com o filho (se este for maior de 12 anos, com seu consentimento), compareçam a um cartório de registro civil. É necessário apresentar alguns documentos, como a certidão de nascimento do filho e a documentação dos pais, e declarar a existência do vínculo socioafetivo. O processo é relativamente simples e rápido, desde que não haja nenhuma pendência ou impedimento legal.
2. Via Judicial: Em casos mais complexos, ou quando há resistência de alguma das partes, o reconhecimento da filiação socioafetiva precisará ser feito por meio de um processo judicial. Nesse caso, será necessário comprovar a existência do vínculo afetivo por meio de provas, como fotos, vídeos, depoimentos de testemunhas, comprovantes de matrícula escolar (com o nome do pai/mãe socioafetivo), entre outros. É fundamental contar com o acompanhamento de um advogado especialista em direito de família para conduzir o processo de forma adequada e garantir a proteção dos direitos do filho e dos pais.

A Importância de um Advogado Especializado

É crucial ressaltar que, apesar da simplificação de alguns procedimentos, o direito de família é complexo e envolve questões sensíveis. Contar com o suporte de um advogado de família é fundamental para garantir que todos os passos sejam dados corretamente, evitando futuras complicações e assegurando que os direitos do filho afetivo sejam plenamente reconhecidos e protegidos.

Um profissional especializado poderá analisar cada caso individualmente, orientar sobre a melhor via para o reconhecimento da filiação (cartório ou judicial), auxiliar na coleta de documentos e provas, e representar os interesses da família em todas as etapas do processo.

Conclusão

A pergunta “filho afetivo tem os mesmos direitos que o biológico na Justiça?” pode ser respondida com um convicto sim. O direito brasileiro, em sua constante evolução, reconhece que a família se constrói no amor e na afetividade, e não apenas nos laços de sangue. A filiação socioafetiva é uma realidade jurídica que garante plenos direitos e deveres aos filhos e aos pais, promovendo a inclusão e a proteção de todas as formas de família. Se você tem dúvidas sobre este tema ou precisa de auxílio para o reconhecimento de uma filiação socioafetiva, procure sempre o apoio de um profissional qualificado.