Ver o andamento de um processo travar por meses por falta de pagamento é o pesadelo de qualquer cliente.

Criminosos sabem disso e usam essa angústia para aplicar um golpe cada vez mais comum na Grande São Paulo, gerando prejuízos imediatos e um desgaste emocional imenso para quem espera por justiça.

Empresários e famílias estão sendo visados.

Golpistas se passam por escritórios de advocacia renomados no WhatsApp, criando perfis falsos com fotos e nomes reais dos profissionais para cobrar falsas custas judiciais. Eles pedem transferências via Pix com extrema urgência, alegando que, sem o pagamento, o processo será arquivado ou que uma liminar será perdida.

O desespero de perder uma oportunidade ou sofrer uma penalidade faz com que a vítima aja sem pensar.

Se você recebeu uma mensagem desse tipo, pare tudo o que está fazendo agora.

Como saber se a mensagem do advogado no WhatsApp é golpe?

Nenhum escritório de advocacia sério cobra custas processuais exclusivamente via Pix no WhatsApp com tom de urgência extrema.

As custas judiciais no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) são pagas por meio de Guias de Recolhimento oficiais (DARE-SP), emitidas diretamente no portal do tribunal ou do sistema de processamento eletrônico. Essas guias contêm códigos de barras específicos e informações detalhadas sobre a ação, como o número do processo e as partes envolvidas.

O pagamento de guias oficiais não é feito para o Pix de uma pessoa física ou para uma empresa desconhecida; ele segue o trâmite bancário formal da Secretaria da Fazenda.

A urgência fabricada é a principal tática.

Os criminosos pressionam o cliente, afirmando que o juiz determinou o pagamento “em 1 hora” sob pena de multa ou perda do direito. Eles exploram a sua falta de conhecimento técnico e a sua ansiedade.

Um advogado sênior de um escritório consolidado jamais agiria assim. O profissional experiente comunica prazos com antecedência e instrui o cliente de forma clara e documentada sobre as taxas obrigatórias.

Por que advogados não pedem Pix para pagar custas processuais?

Advogados não são os beneficiários finais das taxas judiciais; essas custas são recolhidas para o Estado.

As transferências Pix via WhatsApp para contas desconhecidas impossibilitam a rastreabilidade segura e a correta quitação do débito perante o Tribunal. Um advogado que recebesse o valor em sua conta pessoal para depois pagar a guia cometeria uma irregularidade ética e administrativa.

A advocacia exige transparência absoluta no manejo dos recursos do cliente.

Em São Paulo, a emissão da Guia DARE é o procedimento padrão para quase todas as taxas. Existem raríssimas exceções em que o escritório pode adiantar valores pequenos (como cópias) e depois solicitar o reembolso, mas isso é acordado previamente em contrato e nunca sob pressão psicológica.

O pedido de Pix para conta pessoal de “secretária”, “estagiário” ou até do “sócio” para custas é o alerta vermelho mais claro de que você está diante de um estelionato.

O “Exemplo Prático:” de como o golpe funciona na capital e na Grande São Paulo.

Marcos, empresário com uma confecção na Zona Leste de São Paulo, aguarda há dois anos uma indenização contratual. Um dia, ele recebe uma mensagem de WhatsApp com a foto do Dr. Roberto, o advogado titular do escritório que o representa.

A mensagem é direta: “Marcos, boa tarde. O juiz acaba de liberar o seu alvará, mas o Tribunal exige o pagamento de uma ‘taxa de liberação’ de R$ 3.800,00 até as 16h para que o valor seja depositado na sua conta hoje. Segue o Pix para pagamento emergencial. Se não pagar, o valor volta para o tesouro estadual e o processo demora mais um ano.“

Marcos, na urgência de receber o valor, quase transferiu. Mas ele estranhou o tom da mensagem e o fato do Pix ser para uma pessoa física que ele nunca ouvira falar.

Ele decidiu ligar para o telefone fixo do escritório.

A secretária informou que o Dr. Roberto não mandou mensagem alguma e que o escritório jamais solicita Pix urgentes dessa maneira. Marcos quase perdeu R$ 3.800,00 e, pior, sua confiança no sistema. A rápida checação o salvou.

O que fazer se você já caiu no golpe do Pix falso do advogado?

Ação imediata é o que define as chances de recuperação do valor.

O primeiro passo é entrar em contato com o seu banco e solicitar o Bloqueio Cautelar do Pix ou acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) em até 80 dias. Essas ferramentas do Banco Central visam bloquear os fundos na conta de destino se houver fundada suspeita de fraude.

A comunicação com a instituição financeira deve ser instantânea, pois os golpistas pulverizam o dinheiro em minutos.

Paralelamente, registre um Boletim de Ocorrência na Polícia Civil de São Paulo. Isso pode ser feito online pela Delegacia Eletrônica, tipificando o crime de estelionato (Art. 171 do Código Penal). Inclua todas as capturas de tela das conversas, os números de telefone utilizados, o comprovante da transferência Pix com a chave e os dados do recebedor.

Não apague as mensagens do WhatsApp; elas são provas criminais fundamentais.

A Súmula 479 do STJ e a responsabilidade do banco na fraude.

Muitos bancos tentam se isentar da responsabilidade alegando que a transferência foi “voluntária”. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) protege a vítima de fraudes bancárias.

A Súmula 479 do STJ estabelece: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.“

Isso significa que, se ficar provado que o banco recebedor abriu a conta para o golpista sem as devidas verificações de segurança, ou se não agiu rápido para bloquear os fundos após a notificação, ele pode ser condenado a indenizar a vítima pelo valor perdido.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem aplicado essa súmula com rigor, especialmente em casos de “contas laranjas” usadas para receber Pix de fraudes.

A análise técnica de um advogado experiente em Direito Bancário na Grande São Paulo é crucial para avaliar a viabilidade de uma ação judicial de reparação contra o banco.

Perguntas Frequentes sobre o Golpe do Falso Advogado

Se eu receber um pedido de Pix, devo ligar para o número que mandou a mensagem?

Não. O golpista está do outro lado. Ligue para o telefone fixo ou oficial do escritório, obtido em canais independentes (como o site do escritório ou o cadastro da OAB), não para o número que te contatou.

O escritório de advocacia pode ser responsabilizado pelo golpe?

Se o escritório tiver seus sistemas invadidos e houver vazamento de dados dos clientes, pode haver responsabilidade pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No entanto, na maioria dos casos, os golpistas criam perfis fakes usando informações públicas de processos e nomes de advogados, sem invasão. Nesse cenário, o escritório também é vítima da fraude e da usurpação de nome.

Há prazo para tentar recuperar o Pix do golpe?

O MED do Banco Central pode ser acionado em até 80 dias, mas a chance de sucesso é infinitamente maior se feito nos primeiros minutos após a transferência.

Este artigo fornece orientações gerais sobre como identificar e agir diante do golpe do Pix falso praticado por criminosos que se passam por advogados na Grande São Paulo. As informações aqui contidas não substituem a análise técnica e individualizada de um advogado especializado para o seu caso concreto. A lei varia conforme os detalhes e a rapidez na tomada de decisões. Agir de forma preventiva e buscar orientação qualificada é o caminho para proteger seu patrimônio e seus direitos.