Aluguel: parte do salário de fiador não pode ser penhorado para quitar dívida.
A figura do fiador é comum nos contratos de locação, garantindo ao locador o recebimento dos valores devidos pelo inquilino. […]
Posse x Propriedade: A Chave para Entender a Usucapião
A usucapião, um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um bem imóvel por meio da posse prolongada […]