O Microempreendedor Individual (MEI) surgiu como uma iniciativa para formalizar milhões de trabalhadores autônomos, trazendo benefícios como CNPJ, acesso a serviços bancários e previdência social. No entanto, o que deveria ser uma ferramenta de fomento ao empreendedorismo, por vezes, é desvirtuado e utilizado como uma forma de “pejotização” fraudulenta, mascarando relações de emprego para burlar direitos trabalhistas.

Essa prática tem se tornado um tema central nas discussões do Direito do Trabalho, levantando a pergunta: quando o uso do MEI para prestar serviços a uma empresa se configura como fraude e pejotização? Entender essa distinção é vital para empresas que buscam segurança jurídica e, principalmente, para trabalhadores que podem estar tendo seus direitos suprimidos.

Neste artigo, vamos aprofundar na questão da pejotização através do MEI, explicando os critérios que a Justiça do Trabalho utiliza para identificar a fraude e o que fazer caso você se encontre nessa situação. Nosso objetivo é oferecer um guia claro para evitar problemas e garantir que as relações de trabalho sejam justas e transparentes.

O Que é o MEI e Qual Sua Proposta Original?

Para começar, é fundamental relembrar o propósito do MEI. Criado pela Lei Complementar nº 128/2008, o Microempreendedor Individual é uma categoria jurídica pensada para o profissional autônomo que trabalha por conta própria, que fatura até R$ 81.000,00 por ano e que não tem participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI formaliza atividades antes informais, facilitando o acesso a benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade), crédito facilitado e a emissão de notas fiscais.

A ideia central é que o MEI seja um empreendedor individual, com autonomia para gerenciar seu próprio negócio, oferecer seus serviços a diversos clientes e tomar suas próprias decisões. Ele não é, por definição, um empregado.

O Que é Pejotização e Como Ela se Relaciona com o MEI?

A pejotização é uma prática em que o empregador, buscando reduzir custos e se eximir de obrigações trabalhistas (como FGTS, 13º salário, férias, aviso prévio, horas extras, entre outros), contrata um profissional como Pessoa Jurídica (PJ) – ou, mais especificamente, como MEI – quando, na verdade, existe uma verdadeira relação de emprego. Em outras palavras, o que se tenta disfarçar é um contrato de trabalho regido pela CLT por um contrato de prestação de serviços.

A relação com o MEI se dá porque ele é uma forma simplificada de PJ, muitas vezes mais atraente para as empresas que buscam essa “economia” irregular. A empresa exige que o profissional se torne MEI para poder contratá-lo, mesmo que a realidade da prestação de serviços seja de um vínculo empregatício.

Os Requisitos do Vínculo de Emprego (e a Fraude)

A Justiça do Trabalho, ao analisar um caso de pejotização via MEI, buscará identificar a presença dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego, conforme o artigo 3º da CLT. Se esses requisitos estiverem presentes, mesmo que haja um contrato de prestação de serviços ou um CNPJ de MEI, a Justiça poderá reconhecer a relação de emprego e condenar a empresa ao pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas.

Os quatro elementos essenciais para configurar o vínculo empregatício são:

1. Pessoalidade: O serviço é prestado pela própria pessoa física contratada, ou seja, ela não pode ser substituída por outra sem a anuência do contratante. O MEI, embora seja uma pessoa jurídica, deve poder livremente indicar outra pessoa para realizar o serviço, ou não haverá pessoalidade. Se a empresa exige que “aquele MEI específico” preste o serviço, há um forte indício de pessoalidade.
2. Não Eventualidade/Habitualidade: A prestação de serviços não é esporádica, mas contínua, regular, fazendo parte da atividade-fim da empresa ou sendo essencial para seu funcionamento. O MEI que presta serviços diariamente, em horários fixos, para um único “cliente”, por um longo período, levanta suspeitas.
3. Onerosidade: Há pagamento pelo serviço prestado, caracterizando uma remuneração pelo trabalho. Este é um requisito sempre presente em qualquer relação de trabalho, formal ou informal.
4. Subordinação Jurídica: Este é o elemento mais importante e o que mais frequentemente denuncia a pejotização. A subordinação jurídica ocorre quando o prestador de serviços recebe ordens, cumpre horários, é fiscalizado e está sujeito ao poder diretivo do contratante, assim como um empregado.
   • Como a subordinação se manifesta na pejotização via MEI?
     • Receber ordens diretas: A empresa determina como, quando e onde o trabalho deve ser feito.
     • Controle de jornada: Exigência de cumprimento de horário fixo, registro de ponto, justificação de faltas.
     • Subordinação hierárquica: Ter um chefe, participar de reuniões obrigatórias, ser avaliado como se fosse um empregado.
     • Exclusividade ou Venda Casada: Exigência de prestar serviços de forma exclusiva para aquela empresa, impedindo que o MEI atue para outros clientes. Muitas vezes, a empresa “incentiva” ou “exige” a abertura do MEI como condição para a “contratação”.
     • Subordinação Estrutural: O MEI está inserido na estrutura organizacional da empresa, desempenhando um papel essencial e contínuo nas atividades principais da empresa, tal qual um empregado faria.

Indícios de Fraude na Pejotização do MEI

Além da presença dos requisitos do vínculo empregatício, alguns indícios podem fortalecer a tese de fraude na pejotização de um MEI:

• Dependência Econômica: O MEI tem sua principal, ou única, fonte de renda vinda daquela empresa.
• Ausência de Clientes Variados: O MEI não possui outros clientes, contrariando a ideia de ser um empreendedor com autonomia.
• Uso de Ferramentas da Empresa: Utilização de computadores, e-mails corporativos, veículos ou outros recursos da empresa.
• Trabalho Dentro das Instalações da Empresa: Embora não seja um critério absoluto, o trabalho habitual nas dependências do contratante é um forte indício.
• Custo de Terceirização Inferior ao de Contratação CLT: A empresa demonstra que a contratação via MEI é financeiramente mais vantajosa do que um contrato CLT, o que pode indicar a intenção de fraudar.

As Consequências da Pejotização Fraudulenta

Para a empresa, o reconhecimento da pejotização pela Justiça do Trabalho acarreta graves consequências financeiras e jurídicas. Ela será condenada a pagar todas as verbas trabalhistas que foram sonegadas durante o período do vínculo empregatício, incluindo:

• Horas extras;
• Férias + 1/3;
• 13º salário;
• FGTS (multa de 40% inclusive);
• Aviso prévio;
• Benefícios previstos em convenções coletivas;
• Multas e indenizações por danos morais, em alguns casos.

Para o trabalhador, o reconhecimento da fraude significa o resgate de seus direitos e a garantia de sua segurança jurídica e social.

Fui “Pejotizado” Como MEI: O Que Fazer?

Se você se encontra em uma situação em que foi obrigado a abrir um MEI para prestar serviços a uma única empresa, e sua relação de trabalho possui as características de um vínculo empregatício (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e, principalmente, subordinação), é fundamental buscar orientação jurídica.

1. Reúna Provas: Junte todos os documentos que comprovem a sua subordinação: e-mails de cobrança de horário, ordens diretas de superiores, controles de ponto (se houver), crachás, comprovantes de salário fixo, prints de conversas, testemunhas que presenciaram a sua rotina de trabalho.
2. Procure um Advogado Trabalhista: Um advogado especialista em Direito do Trabalho poderá analisar seu caso minuciosamente, verificar a existência dos requisitos do vínculo empregatício e ingressar com uma Reclamação Trabalhista na Justiça do Trabalho.
   • Na ação, seu advogado pedirá o reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação da empresa ao pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas, além de outros direitos que possam ter sido violados.

Prevenção é a Chave

Para as empresas, a melhor forma de evitar problemas com a pejotização é ter clareza na contratação. Se a necessidade é de um empregado, contrate pela CLT. Se a necessidade é de um prestador de serviços autônomo, certifique-se de que a relação não se confunda com um vínculo empregatício, respeitando a autonomia e a não subordinação do profissional.

Para os profissionais, o conhecimento sobre seus direitos é a principal ferramenta de proteção. Não aceite condições que mascarem uma relação de emprego por trás de um CNPJ de MEI sem questionar. Seu futuro e seus direitos dependem disso.

Conclusão

A linha que separa o uso legítimo do MEI da pejotização fraudulenta é definida pelos elementos do vínculo de emprego. A subordinação jurídica, a pessoalidade e a não eventualidade são os pilares que a Justiça do Trabalho analisa para desmascarar a fraude e garantir que os trabalhadores tenham seus direitos respeitados.

Se você, seja como empresa ou profissional, tem dúvidas sobre a legalidade de uma relação de trabalho envolvendo um MEI, ou se sente lesado por uma suposta pejotização, procure um advogado especializado em Direito do Trabalho. A busca por assessoria jurídica é o passo mais importante para garantir a segurança jurídica e a justiça nas relações de trabalho.