A figura do fiador é comum nos contratos de locação, garantindo ao locador o recebimento dos valores devidos pelo inquilino. No entanto, muitas dúvidas surgem sobre os direitos e deveres do fiador, especialmente no que diz respeito à penhora de seus bens para o pagamento de dívidas decorrentes do contrato de locação. Neste artigo, vamos abordar a questão da impenhorabilidade do salário do fiador, um tema de grande relevância para a segurança jurídica das relações locatícias.

A função do fiador no contrato de locação

O fiador é uma pessoa que se responsabiliza solidariamente com o inquilino pelo cumprimento das obrigações assumidas no contrato de locação. Em outras palavras, caso o inquilino deixe de pagar o aluguel ou descumpra qualquer outra cláusula do contrato, o locador poderá cobrar a dívida tanto do inquilino quanto do fiador.

A impenhorabilidade do salário: um direito fundamental

A Constituição Federal garante a impenhorabilidade de parte do salário do trabalhador, com o objetivo de assegurar a sua subsistência e de sua família. Essa garantia visa proteger o trabalhador de situações de penhora excessiva que possam comprometer sua dignidade e qualidade de vida.

O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado de forma clara e reiterada no sentido de que o salário do fiador é impenhorável, salvo em casos excepcionais. A Corte Superior entende que a garantia do pagamento do aluguel não pode se sobrepor ao direito fundamental do fiador à manutenção de sua subsistência.

As exceções à regra da impenhorabilidade

Embora a regra geral seja a impenhorabilidade do salário do fiador, existem algumas exceções previstas em lei. A penhora de parte do salário do fiador poderá ser admitida nos seguintes casos:

• Dívidas alimentícias: A pensão alimentícia é considerada uma dívida de natureza alimentar e, portanto, tem preferência sobre outros créditos.
• Dívidas decorrentes de relação de trabalho: Créditos trabalhistas do próprio fiador também podem justificar a penhora de parte de seu salário.

A importância da avaliação individualizada de cada caso

É fundamental ressaltar que a análise da possibilidade de penhora do salário do fiador deve ser feita de forma individualizada, levando em consideração as particularidades de cada caso. O juiz deverá avaliar a necessidade da penhora, a existência de outros bens do fiador que possam garantir o pagamento da dívida e a proporcionalidade da penhora em relação à renda do fiador.

A impenhorabilidade do salário do fiador é um direito fundamental que deve ser respeitado. No entanto, é importante que os advogados estejam atentos às exceções previstas em lei e às particularidades de cada caso.

A impenhorabilidade do salário do fiador é um tema de grande relevância para a segurança jurídica das relações locatícias. Ao garantir a proteção do fiador, o direito busca assegurar a sua dignidade e qualidade de vida. No entanto, é fundamental que os advogados estejam atentos às particularidades de cada caso e busquem a melhor solução para seus clientes.