Pagar pelo tempo que o funcionário passa dentro do ônibus fretado da empresa pode arruinar o planejamento financeiro de uma indústria na Grande São Paulo. Esse passivo oculto, que antes pegava centenas de empresários paulistas de surpresa, sofreu uma virada radical que ainda confunde gestores e trabalhadores.

O deslocamento diário em uma metrópole travada pelo trânsito deixou de ser um problema automático da folha de pagamento, mas os tribunais de São Paulo guardam armadilhas para quem ignora as regras vigentes.

Entender o limite exato entre o tempo de transporte e o tempo de serviço é o que separa uma gestão trabalhista segura de uma execução judicial milionária.

O que são horas in itinere e o que mudou com a Reforma Trabalhista?

Resposta direta: Horas in itinere eram as horas computadas no tempo de serviço quando o funcionário se deslocava para o trabalho em transporte fornecido pela empresa, em local de difícil acesso ou sem transporte público. Após a Reforma Trabalhista, o artigo 58, parágrafo segundo da CLT extinguiu esse direito, determinando que o tempo de deslocamento não conta como tempo à disposição do empregador.

Até novembro de 2017, a regra anterior penalizava as empresas localizadas em polos industriais de difícil acesso na região metropolitana de São Paulo, como áreas de Guarulhos, Mogi das Cruzes ou o ABC Paulista. Se o transporte público não chegasse até a porta da fábrica no horário de entrada e a empresa oferecesse uma van ou ônibus, esse período dentro do veículo era pago como hora extra.

A Lei 13.467 mudou o jogo de forma drástica.

O texto atual da Consolidação das Leis do Trabalho fixou que o período gasto pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho, seja caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na carga horária.

A lei desvinculou o transporte da ideia de tempo à disposição. O raciocínio passou a ser mais simples: o empregado não está produzindo nem recebendo ordens enquanto está no trânsito.

O tempo no transporte fornecido pela empresa conta como salário?

Resposta direta: Não, o tempo gasto no transporte fornecido pelo empregador não possui natureza salarial e não gera direito ao recebimento de horas extras. A legislação atual define que o fornecimento de transporte é um benefício de bem-estar e logística, e não uma extensão do horário de expediente.

Essa alteração trouxe alívio imediato para os departamentos de recursos humanos de empresas instaladas em condomínios logísticos distantes dos eixos centrais de metrô e trens da CPTM. O benefício do fretamento correu o risco de acabar caso as empresas continuassem sendo obrigadas a pagar por esse tempo de trânsito.

Existe um ponto de atenção que muitos empresários esquecem de analisar.

Se o trabalhador for obrigado a realizar alguma atividade profissional dentro do veículo, como conferir relatórios, responder mensagens de clientes ou passar instruções para a equipe pelo celular, a descaracterização cai por terra.

Nesses casos, o trabalhador volta a estar sob ordens da chefia. O uso de ferramentas tecnológicas durante o trajeto restabelece o direito ao pagamento pelo tempo de serviço. O isolamento das atividades operacionais durante o percurso é uma regra de ouro para a segurança jurídica da empresa.

Como o STF e o TRT-2 julgam o tempo de deslocamento hoje?

Resposta direta: O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1046, decidiu que acordos e convenções coletivas de trabalho podem prevalecer sobre a lei, desde que não retirem direitos protegidos pela Constituição. Em São Paulo, o Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região respeita a lei geral, mas aplica o que estiver pactuado com o sindicato.

A análise fria da lei não basta no cenário jurídico paulista. O julgamento do Tema 1046 pelo STF trouxe uma camada extra de complexidade que exige atenção redobrada dos advogados e diretores de empresas.

O tribunal fixou que o negociado prevalece sobre o legislado.

Isso significa que, se o sindicato da categoria em São Paulo negociar uma convenção coletiva estipulando que o tempo de transporte em locais específicos continuará sendo pago como indenização ou hora extraordinária, essa cláusula terá validade jurídica.

Os magistrados do TRT da Segunda Região, que abrange a capital e parte da Grande São Paulo, dão peso total a essas amarras sindicais. O exame das decisões recentes do tribunal mostra que a estabilidade das empresas depende diretamente de uma auditoria constante nos instrumentos coletivos vigentes a cada ano.

Como funciona na prática? Um estudo de caso na Grande São Paulo

Para compreender como a teoria se aplica ao cotidiano econômico de São Paulo, imagine a rotina de uma indústria metalúrgica instalada em um distrito industrial periférico no município de Arujá.

No cenário anterior à mudança legislativa, a empresa de Arujá enfrentaria um risco processual severo. Ricardo passava uma hora e quinze minutos diários dentro do ônibus fretado em um trajeto sem alternativa de transporte público regular naquele horário específico. O TRT-2 fatalmente condenaria a metalúrgica ao pagamento dessas horas como extras em uma eventual ação trabalhista.

Na realidade atual, com a aplicação do artigo 58 da CLT, esses setenta e cinco minutos diários de Ricardo no ônibus são considerados mero deslocamento.

A empresa não deve um único centavo de hora extra pelo percurso, pois o trabalhador entrou no veículo por conveniência e conforto, sem prestar serviços. A única ressalva jurídica que protegeria a empresa seria confirmar se o sindicato dos metalúrgicos daquela base territorial não assinou nenhum acordo prevendo um bônus de transporte substitutivo.

Perguntas frequentes sobre tempo de deslocamento no trabalho

A empresa pode retirar o transporte fretado para evitar riscos de processos?

Sim. O fornecimento de transporte fretado é uma escolha patronal ou fruto de acordo coletivo. Se não houver obrigação em convenção sindical, a empresa pode cortar o benefício, mas precisará fornecer o vale-transporte convencional previsto em lei para o deslocamento em linhas públicas.

O tempo que o funcionário passa esperando a abertura dos portões da empresa conta como hora extra?

Não, desde que ele não esteja executando ordens. Se o trabalhador chega mais cedo por conveniência do transporte e aguarda no pátio, tomando café ou descansando, esse período de espera não integra o tempo de serviço regulamentar.

Existe alguma exceção em que o deslocamento ainda gera pagamento automático?

A única exceção real ocorre quando o trabalhador exerce atividades externas e precisa retirar o veículo da empresa para ir ao primeiro cliente. O trajeto de casa até a sede da empresa não conta, mas o deslocamento entre a sede e o local de prestação de serviços externos já é considerado tempo de trabalho efetivo.

Alinhamento legal e mitigação de riscos fiscais

A queda das horas in itinere representou um avanço na previsibilidade de custos das empresas paulistas, reduzindo de forma expressiva o volume de novas ações de grande porte nos fóruns trabalhistas de São Paulo. A tranquilidade jurídica, contudo, não é absoluta e exige monitoramento preventivo.

Pequenos desvios na rotina operacional ou termos mal redigidos em acordos internos podem reativar o passivo trabalhista por vias indiretas.

Cada modelo de negócio na Grande São Paulo possui características de logística muito particulares que demandam um exame técnico detalhado. A avaliação individualizada de contratos, práticas de portaria e normas sindicais por uma equipe jurídica qualificada continua sendo o método mais eficiente para blindar o patrimônio da empresa contra interpretações judiciais desfavoráveis.