O PIX revolucionou a forma como fazemos transações, oferecendo agilidade e praticidade. Contudo, essa mesma velocidade tem sido explorada por criminosos, gerando novos tipos de golpes e fraudes financeiras.

Entre as variações, o golpe com PIX agendado se destaca por envolver uma peculiaridade: a vítima, em um momento de distração ou coação, realiza o agendamento, mas ainda há uma pequena janela de tempo antes que o dinheiro seja efetivamente transferido.

Se você foi vítima de um golpe e conseguiu agendar o PIX, mas ainda não teve o débito realizado, ou se o agendamento já ocorreu e o prejuízo se concretizou, você provavelmente está se perguntando: o banco tem responsabilidade? É possível reverter essa transação fraudulenta?

Este artigo visa esclarecer seus direitos como consumidor, as obrigações dos bancos e as medidas jurídicas eficazes para tentar reaver o valor perdido, uma realidade que afeta muitos cidadãos em São Paulo e em todo o país.

A Janela de Oportunidade: O PIX Agendado e a Fraude

Diferentemente do PIX instantâneo, onde a reversão é quase impossível após a confirmação, o PIX Agendado oferece uma pequena “porta de saída” legal.

O PIX agendado é, na sua essência, uma promessa de pagamento. A transação só se consolida na data e hora marcadas.

Se o Agendamento Não Foi Executado (PIX Pendente)

Se você percebeu que caiu no golpe (por exemplo, após uma coação em um sequestro-relâmpago ou uma engenharia social) e o pagamento ainda não foi debitado de sua conta, a solução é simples e imediata: o cancelamento.

Todo consumidor tem o direito de cancelar um PIX agendado diretamente pelo aplicativo do banco antes da execução da transferência. Se o banco se recusar ou se você tiver dificuldades técnicas, entre em contato imediato via telefone, chat ou presencialmente e formalize o pedido de cancelamento.

Se o Agendamento Foi Executado (PIX Consolidado)

O problema se intensifica quando o agendamento é concluído e o dinheiro é transferido para a conta do fraudador. Neste momento, o caso passa a ser tratado como fraude consumada.

A reversão do prejuízo exige que o banco atue, mas também que o consumidor tome as medidas preliminares corretas.

O Que Fazer Imediatamente Após a Fraude Consumada

A velocidade na reação é o fator mais importante para aumentar as chances de recuperar o dinheiro.

1. Registro de Ocorrência (B.O.)

Registre imediatamente um Boletim de Ocorrência, detalhando a data, hora, o valor da transação e, se possível, a chave PIX ou dados do recebedor. Isso comprova o evento criminoso.

2. Contato Imediato com o Banco (Mecanismo Especial de Devolução – MED)

Comunique o seu banco (Instituição de Origem) imediatamente sobre a fraude. O Banco Central instituiu o Mecanismo Especial de Devolução (MED), um procedimento obrigatório para todos os bancos em casos de fraude ou falha operacional.

Ao ser acionado, o seu banco deve:

• Bloquear o valor na conta do recebedor (se ele ainda estiver lá).

• Notificar o Banco do Recebedor (Instituição Destinatária) para análise e bloqueio da conta fraudulenta.

O prazo máximo para o bloqueio e análise via MED é de 7 dias.

3. Ação Judicial: Cobrança de Responsabilidade Bancária

Se, mesmo após o MED e as comunicações, o dinheiro não for recuperado, o caminho se torna judicial, e a discussão se concentra na responsabilidade civil da instituição financeira.

A Responsabilidade Objetiva dos Bancos

Muitas vítimas ouvem do banco que a responsabilidade é delas, por terem “dado a senha” ou “feito a transação”. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado que protege o consumidor.

Os bancos respondem objetivamente por danos gerados por fraudes e delitos relativos a serviços por eles prestados. Isso se baseia no Súmula 479 do STJ e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que define a responsabilidade por falha na segurança do serviço.

Em quais casos o banco pode ser responsabilizado?

• Falha de Segurança (Vazamento de Dados): Se o golpe se iniciou por um vazamento de dados bancários ou por uma falha de segurança no sistema do banco que permitiu a fraude (ex: vulnerabilidade no aplicativo).

• Ausência de Medidas Preventivas: Se a transação for totalmente atípica em relação ao seu perfil de consumo (ex: você nunca fez um PIX de R$ 10.000,00 às 3h da manhã para uma conta desconhecida), o banco deveria ter bloqueado a transação e solicitado uma confirmação extra. A falha na análise de risco (falha do antifraude) gera responsabilidade.

• Instituição Destinatária (Banco do Golpista): O banco que recebe o PIX do fraudador também tem responsabilidade. Ele deve zelar pela segurança e idoneidade de seus clientes. Se a conta do recebedor era recente, não possuía lastro e foi utilizada apenas para aplicar golpes, a Justiça pode considerar que houve negligência do banco em permitir a abertura da conta.

Em nosso escritório, atuando em São Paulo, temos visto inúmeros casos onde a pressão judicial é o fator decisivo para que o banco assuma o risco do negócio e ressarça o cliente.

O Risco da Perda Total e a Importância da Ação Jurídica

É verdade que, se o dinheiro for rapidamente transferido para múltiplas contas (técnica conhecida como smurfing), a recuperação pode ser difícil. Contudo, a ação judicial não mira apenas o saldo na conta do fraudador; mira a responsabilidade do banco por não ter garantido a segurança do sistema de pagamento.

A decisão de buscar um advogado não deve ser adiada. O quanto antes a ação for protocolada, maior a chance de obter uma liminar para solicitar o rastreio do dinheiro e o bloqueio de contas.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Qual o prazo para eu acionar o MED no meu banco?

O prazo para acionar o banco (Instituição de Origem) sobre a fraude e solicitar o MED é de 90 dias a partir da data da transação fraudulenta. Contudo, quanto mais rápido, melhor.

2. Se eu fui coagido (sequestro-relâmpago), a culpa é minha?

Não. Em casos de coação física ou moral (sequestro-relâmpago), a Justiça entende que a falha de segurança é do banco, que não pode se eximir da responsabilidade por não proteger o cliente. Essa situação fortalece muito o seu caso na Justiça.

3. Posso pedir indenização por danos morais, além do valor perdido?

Sim. Se você sofreu um golpe que o colocou em situação de vulnerabilidade (ex: sequestro), ou se o banco agiu com descaso ou demorou excessivamente para aplicar o MED, a indenização por danos morais é cabível, reconhecendo o sofrimento e o tempo perdido pela falha no serviço.

4. O banco pode me cobrar uma taxa para tentar reverter o PIX?

Não. O procedimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) é gratuito e obrigatório para todos os bancos participantes do PIX. Se seu banco tentar cobrar, denuncie.

Não Assuma a Culpa pela Falha de Segurança

O golpe com PIX agendado é uma prova de que a rapidez do sistema exige responsabilidade redobrada das instituições financeiras. O consumidor, muitas vezes pego em momentos de fragilidade emocional, não pode ser o único a arcar com o custo da insegurança.

Se o seu PIX agendado foi executado e a reversão não ocorreu administrativamente, é hora de acionar a Justiça para buscar o ressarcimento integral. Lembre-se, o Código de Defesa do Consumidor está do seu lado.

Cada detalhe da transação, desde o valor atípico até a falha do banco recebedor, pode ser a chave para reverter seu prejuízo.

Você foi vítima de um golpe com PIX agendado e precisa de ajuda para reverter a fraude? Entre em contato conosco para uma análise detalhada e uma estratégia judicial eficaz.