O Direito do Trabalho é o ramo da ciência do Direito que, através de um conjunto de princípios e normas jurídicas, tem por objetivo disciplinar as relações de trabalho individuais e coletivas existente entre empregados e empregadores assim como a relação jurídica entre estes e o Estado.

• Aviso prévio
• Adicional por trabalho noturno
• Férias
• 13º Salário
• FGTS
• Descanso Semanal Remunerado
• Abono de férias
• Aposentadoria
• Remuneração por Hora Extra
• Seguro-desemprego
• Licença Maternidade
• Vale-transporte