O direito do consumidor é o conjunto de regras e princípios jurídicos que trata das relações de consumo, isto é, as relações existentes entre o consumidor e o fornecedor de bens ou de serviços.

Tem como objetivo disciplinar relações que normalmente não são equiparadas, já que o consumidor, destinatário final de um produto ou serviço, não tem na maioria das vezes o mesmo conhecimento sobre o produto ou poder econômico que o fornecedor.

• Direito de arrependimento
• Prazos de garantia
• Direito à proteção contratual
• Direito ao serviço público adequado e eficaz
• Descumprimento de oferta
• Mala extraviada
• Cláusulas Abusivas e Proibidas
• Venda casada
• Responsabilidade do fornecedor
• Relações de consumo
• Vulnerabilidade do consumidor