O princípio da meação é fundamental no contexto do direito de família e sucessões, uma vez que se refere à divisão do patrimônio acumulado pelos cônjuges ou companheiros durante a convivência conjugal. No divórcio e no inventário, a meação determina a parcela dos bens que cada parte tem direito, de acordo com o regime de bens em vigor. Neste artigo, você entenderá a meação, como ela funciona em diversos sistemas de bens, quais propriedades são incorporadas à partilha e as mudanças em casos de falecimento ou divórcio.
O Que é Meação?
A meação refere-se ao direito que um cônjuge ou companheiro tem sobre a metade dos bens comuns adquiridos de forma onerosa (ou seja, por meio de pagamento) durante o casamento. O princípio da meação se aplica em circunstâncias onde ocorre a divisão de bens, como no divórcio, no término de um relacionamento estável e no inventário, quando um dos cônjuges morre.
No direito brasileiro, a meação se aplica conforme o regime de bens escolhido pelo casal, sendo os mais comuns: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação de bens e participação final nos aquestos. O regime escolhido é decisivo para determinar quais bens entram na meação e como será realizada a divisão do patrimônio.
Quando a Meação é Aplicável?
A meação é aplicável em uniões onde o regime de bens prevê a divisão patrimonial. Cada regime possui suas próprias regras e determina quais bens entram na divisão.
Regimes de Bens e Aplicação da Meação
- Comunhão Parcial de Bens: Nesse regime, todos os bens adquiridos onerosamente durante o casamento ou união estável são considerados “bens comuns” e, portanto, são passíveis de meação. Já os bens que cada cônjuge possuía antes da união, assim como heranças e doações, são considerados bens particulares e não entram na divisão.
- Comunhão Universal de Bens: No regime de comunhão universal, todos os bens dos cônjuges, sejam eles adquiridos antes ou durante o casamento, entram na meação, exceto os bens incomunicáveis (como aqueles estabelecidos em pacto antenupcial). Assim, o patrimônio total do casal é dividido igualmente em caso de separação ou falecimento.
- Separação de Bens: No regime de separação convencional de bens, cada cônjuge mantém seus próprios bens, sem direito à meação. No entanto, na separação obrigatória de bens (aplicável para maiores de 70 anos ou outras situações específicas), pode haver exceções. Em alguns casos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que a meação incide sobre os bens adquiridos onerosamente durante a união.
- Participação Final nos Aquestos: Este regime determina que, em caso de dissolução da sociedade conjugal, cada cônjuge tem direito à metade dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento, independentemente de quem os tenha comprado.
Meação e Herança: Qual é a Diferença?
A meação e a herança são conceitos distintos, embora sejam frequentemente confundidos, especialmente em inventários. A meação refere-se à parte do patrimônio que pertence ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, enquanto a herança é o conjunto de bens que será transmitido aos herdeiros do falecido.
Exemplo Prático de Meação e Herança
Imagine que um casal possui um imóvel adquirido durante o casamento, pelo regime de comunhão parcial de bens, no valor de R$ 500.000. Se um dos cônjuges falece, o cônjuge sobrevivente tem direito à meação sobre esse imóvel, ou seja, a metade (R$ 250.000). A outra metade será incluída no inventário e dividida entre os herdeiros conforme a lei.
Principais Dúvidas sobre Meação
A meação pode levantar diversas questões, principalmente em processos de divórcio e inventário. Veja algumas das dúvidas mais comuns:
- A Meação Inclui Dívidas? Sim, as dívidas contraídas em proveito do casal também são incluídas na partilha. No caso de divórcio, as dívidas contraídas durante o matrimônio são repartidas de maneira proporcional entre os parceiros, de acordo com o regime de bens adotado.
- Herança ou Doação Integram a Meação? Não. Em regimes como a comunhão parcial de bens, os bens recebidos por herança ou doação são considerados particulares, ou seja, pertencem exclusivamente ao cônjuge ou companheiro que os recebeu, sem entrar na divisão da meação.
- União Estável e Direito de Meação A meação também se aplica às uniões estáveis, seguindo o regime de comunhão parcial de bens, caso não haja contrato específico. Assim, o companheiro tem direito a metade dos bens adquiridos durante a união.
- O Cônjuge Sobrevivente Tem Direito à Meação e Herança? Sim, o cônjuge sobrevivente tem direito à meação dos bens comuns e, dependendo do regime de bens e da situação familiar (por exemplo, presença de filhos), também pode ser incluído na herança.
A Função do Advogado em Casos de Meação
É crucial ter um advogado especializado em direito de família e sucessões em situações de partilha de bens, divórcio ou inventário, para assegurar que a distribuição de bens seja feita de forma equitativa e em conformidade com a lei. O advogado auxilia na distinção entre bens públicos e privados e representa o cliente em todas as fases jurídicas, fornecendo orientações sobre a documentação requerida e garantindo que o procedimento seja eficaz.
Dicas para Planejamento Patrimonial e Proteção da Meação
O planejamento patrimonial é uma prática recomendada para casais que desejam proteger seus bens e garantir uma divisão justa em caso de dissolução. Algumas dicas incluem:
- Escolher o Regime de Bens com Cuidado: Casais podem optar pelo regime de bens que melhor se adequa a seus objetivos patrimoniais. Em alguns casos, um pacto antenupcial pode ser necessário.
- Planejamento Sucessório: Definir previamente a divisão dos bens em um planejamento sucessório pode evitar conflitos no futuro, principalmente para proteger o cônjuge sobrevivente em caso de falecimento.
- Contratos e Documentação: Formalizar contratos ou acordos específicos durante a união pode garantir uma divisão clara dos bens e assegurar que os direitos de cada parte sejam preservados.
A meação é um conceito essencial para quem busca compreender os direitos de cada cônjuge ou companheiro em processos de divórcio ou inventário. Saber como funciona a meação e qual regime de bens melhor atende às necessidades do casal é fundamental para garantir uma divisão justa do patrimônio e evitar conflitos futuros.
Se você está passando por um divórcio ou precisa lidar com questões sucessórias, entre em contato conosco para esclarecer suas dúvidas sobre meação e orientar nas decisões jurídicas e patrimoniais, garantindo que seus direitos sejam respeitados.